1. Introdução ao RGPD
O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é uma lei de privacidade abrangente da União
Europeia que entrou em vigor em 25 de maio de 2018. Este regulamento moderniza as leis de proteção
de dados em toda a UE e confere aos indivíduos maior controlo sobre os seus dados pessoais.
Na DigitalDreamersLab, estamos totalmente empenhados em cumprir todos os requisitos do RGPD e em
proteger os direitos fundamentais de privacidade dos nossos utilizadores. Este documento explica
como implementamos as disposições do RGPD e como pode exercer os seus direitos como titular de
dados.
2. Âmbito de Aplicação
2.1 Aplicabilidade do RGPD
O RGPD aplica-se à DigitalDreamersLab porque:
- Processamos dados pessoais de residentes da UE
- Oferecemos bens e serviços a indivíduos na UE
- Monitorizamos o comportamento de indivíduos na UE
- Temos sede em Portugal, um Estado-Membro da UE
2.2 Definições Importantes
Dados Pessoais: Qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou
identificável, incluindo nome, email, endereço IP, dados de localização, identificadores online.
Titular dos Dados: A pessoa singular a quem os dados pessoais dizem respeito.
Responsável pelo Tratamento: A DigitalDreamersLab, que determina as finalidades e os
meios de tratamento dos dados pessoais.
Subcontratante: Terceiros que processam dados pessoais em nosso nome.
3. Princípios de Proteção de Dados
3.1 Licitude, Lealdade e Transparência
Processamos os seus dados pessoais de forma lícita, leal e transparente:
- Informamos claramente sobre como utilizamos os seus dados
- Baseamos o processamento em fundamentos jurídicos válidos
- Não utilizamos os dados de forma enganosa ou oculta
- Fornecemos informações claras e acessíveis sobre as nossas práticas
3.2 Limitação das Finalidades
Recolhemos dados pessoais apenas para finalidades específicas, explícitas e legítimas:
- Prestação de serviços educacionais online
- Gestão de contas de utilizador e suporte técnico
- Processamento de pagamentos e gestão financeira
- Comunicação sobre cursos e atualizações de serviços
- Melhoria da plataforma através de análise de dados
- Cumprimento de obrigações legais e regulamentares
3.3 Minimização dos Dados
Recolhemos apenas os dados necessários para as finalidades declaradas:
- Limitamos a recolha ao estritamente necessário
- Revemos regularmente os dados que recolhemos
- Eliminamos campos desnecessários em formulários
- Utilizamos técnicas de anonimização quando possível
3.4 Exatidão
Mantemos os dados pessoais exatos e atualizados:
- Proporcionamos ferramentas para atualizar informações pessoais
- Verificamos periodicamente a exatidão dos dados
- Corrigimos ou eliminamos dados inexatos rapidamente
- Solicitamos confirmação de dados importantes
3.5 Limitação da Conservação
Conservamos os dados apenas pelo tempo necessário:
- Definimos períodos de retenção específicos para cada categoria de dados
- Eliminamos automaticamente dados expirados
- Arquivamos dados apenas quando legalmente obrigatório
- Revemos regularmente os nossos cronogramas de retenção
4. Bases Legais para o Processamento
4.1 Consentimento
Para certas atividades, baseamo-nos no seu consentimento livre, específico, informado e inequívoco:
- Marketing direto e newsletters
- Cookies não essenciais
- Partilha de dados para fins não contratuais
- Processamento de categorias especiais de dados
4.2 Execução de Contrato
Processamos dados quando necessário para cumprir o nosso contrato consigo:
- Fornecimento de acesso aos cursos
- Processamento de pagamentos
- Emissão de certificados
- Suporte técnico e educacional
4.3 Interesses Legítimos
Baseamo-nos em interesses legítimos para:
- Melhoria da plataforma e experiência do utilizador
- Segurança e prevenção de fraudes
- Análise de dados para desenvolvimento de novos serviços
- Gestão interna e administração
4.4 Obrigação Legal
Processamos dados quando exigido por lei:
- Cumprimento de obrigações fiscais
- Resposta a ordens judiciais
- Relatórios regulamentares
- Investigações de autoridades competentes
5. Os Seus Direitos como Titular de Dados
5.1 Direito de Informação
Tem o direito de ser informado sobre:
- Que dados pessoais recolhemos sobre si
- Como utilizamos esses dados
- Com quem partilhamos os seus dados
- Quanto tempo conservamos os seus dados
- Os seus direitos relativos aos dados
5.2 Direito de Acesso
Pode solicitar uma cópia dos dados pessoais que temos sobre si, incluindo:
- Confirmação de que processamos os seus dados
- Cópia dos dados pessoais em formato estruturado
- Informações sobre como utilizamos os dados
- Detalhes sobre partilha com terceiros
5.3 Direito de Retificação
Pode corrigir dados inexatos ou incompletos:
- Atualização de informações de contacto
- Correção de dados de perfil
- Adição de informações em falta
- Modificação de preferências
5.4 Direito ao Apagamento ("Direito ao Esquecimento")
Pode solicitar a eliminação dos seus dados em certas circunstâncias:
- Quando os dados já não são necessários
- Retirada de consentimento
- Dados processados ilegalmente
- Cumprimento de obrigação legal
5.5 Direito à Limitação do Tratamento
Pode restringir como utilizamos os seus dados quando:
- Contesta a exatidão dos dados
- O processamento é ilegal mas não quer eliminação
- Já não precisamos dos dados mas precisa para processo legal
- Se opôs ao processamento baseado em interesses legítimos
5.6 Direito à Portabilidade dos Dados
Pode receber os seus dados em formato estruturado para:
- Transferir para outro fornecedor
- Usar com outros serviços
- Arquivo pessoal
- Análise independente
5.7 Direito de Oposição
Pode opor-se ao processamento baseado em:
- Interesses legítimos
- Marketing direto
- Investigação científica ou histórica
- Estatísticas
6. Como Exercer os Seus Direitos
6.1 Processo de Solicitação
Para exercer qualquer dos seus direitos:
- Contacte-nos através de dpo@digitaldreamerslab.sa.com
- Especifique claramente o direito que pretende exercer
- Forneça informações suficientes para verificar a sua identidade
- Aguarde a nossa resposta dentro de 30 dias
6.2 Verificação de Identidade
Para proteger os seus dados, podemos solicitar:
- Prova de identidade com documento oficial
- Verificação através da conta de utilizador
- Confirmação de detalhes da conta
- Assinatura digital ou código de verificação
6.3 Prazos de Resposta
Comprometemo-nos a responder às suas solicitações:
- Confirmação de receção: 5 dias úteis
- Resposta completa: 30 dias
- Extensão justificada: até 60 dias para pedidos complexos
- Informação sobre atrasos: comunicada proativamente
7. Medidas de Segurança
7.1 Segurança Técnica
Implementamos medidas técnicas robustas:
- Criptografia end-to-end para transmissão de dados
- Criptografia de dados em repouso
- Autenticação multi-fator obrigatória
- Monitorização contínua de segurança
- Testes regulares de penetração
- Backups seguros e redundantes
7.2 Segurança Organizacional
Temos medidas organizacionais adequadas:
- Políticas internas de proteção de dados
- Formação regular da equipa em privacidade
- Controlos de acesso baseados em funções
- Auditorias internas regulares
- Procedimentos de resposta a incidentes
- Contratos rigorosos com subcontratantes
8. Transferências Internacionais
8.1 Salvaguardas para Transferências
Quando transferimos dados fora da UE, garantimos proteção adequada através de:
- Decisões de adequação da Comissão Europeia
- Cláusulas contratuais padrão (SCC)
- Regras corporativas vinculativas (BCR)
- Códigos de conduta e certificações
8.2 Países e Parceiros
Atualmente transferimos dados para:
- Estados Unidos (baseado em adequações específicas)
- Reino Unido (decisão de adequação)
- Canadá (adequação parcial)
- Outros países com salvaguardas contratuais
9. Violações de Dados
9.1 Procedimentos de Notificação
Em caso de violação de dados:
- Notificamos a autoridade de controlo dentro de 72 horas
- Informamos os titulares afetados quando necessário
- Documentamos todos os incidentes
- Implementamos medidas corretivas imediatas
9.2 Prevenção de Violações
Para prevenir violações:
- Monitorização contínua de sistemas
- Atualizações regulares de segurança
- Formação da equipa em cibersegurança
- Planos de continuidade de negócio
10. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
10.1 Função do DPO
O nosso DPO é responsável por:
- Monitorizar a conformidade com o RGPD
- Formar a equipa sobre proteção de dados
- Realizar avaliações de impacto
- Servir como ponto de contacto com autoridades
- Aconselhar sobre questões de proteção de dados
10.2 Contacto do DPO
Pode contactar diretamente o nosso DPO:
- Email: dpo@digitaldreamerslab.sa.com
- Endereço: Avenida da Liberdade, 123, 1250-140 Lisboa, Portugal
- Telefone: +351 210 123 456 (ext. 500)
11. Direito de Reclamação
Se não estiver satisfeito com a forma como lidamos com os seus dados pessoais, tem o direito de
apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo:
- Portugal: Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
- Website: www.cnpd.pt
- Email: geral@cnpd.pt
- Telefone: +351 213 928 400
12. Atualizações desta Informação
Esta informação sobre RGPD será atualizada conforme necessário para refletir:
- Alterações na legislação
- Novas orientações das autoridades
- Mudanças nas nossas práticas
- Feedback dos titulares de dados